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Port. SECEX 4/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 31.01.2018

D.O.U.: 01.02.2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos incisos I e XIX do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º Os incisos II, XLII e XLIII, do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018, publicada no D.O.U. de 31 de janeiro de 2018:

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA DO IIQUANTIDADEVIGÊNCIA
2833.11.10Anidro2%910.000 toneladas31/01/2018 a 30/01/2019
Ex 001- Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix( continua ... )

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