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C-Circ. DESIG 3.864/18 - C-Circ. - Carta-Circular DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - DESIG nº 3.864 de 31.01.2018

D.O.U.: 01.02.2018

Obs.: Ret. DOU de 05.02.2018

Altera a redação da Carta Circular nº 3.848, de 15 de dezembro de 2017, que divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 5º, § 1º e do art. 5º, § 2º, inciso II, da Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).


O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017,

resolve:

Art. 1º O art. 1º da Carta Circular nº 3.848, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Na ocasião dos registros a que se refere o caput, deve ser informado, no campo "Autorização Legal", o número do documento de comprovação de autorização emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, exceto nos casos de operações de crédito:

a) sem a garantia da União, cuja verificação do cumprimento de limites e condições, prevista no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é feita diretamente pela instituição financeira credora, conforme o art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; ou

b) sem a garantia da União, cujo tomador seja empresa estatal não alcançada pelo art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000.' (NR)"

Art. 2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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