x
x
x
Ato DIAT - SC 3/18 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 3 de 30.01.2018

DOE-SC: 01.02.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 01.02.2018.

Disciplina o procedimento de diligência fiscal para verificação da existência e de atividade de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS).


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência prevista no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 11 do art. 10 do Anexo 5 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar o procedimento de diligência fiscal para a verificação da existência e de atividade de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS).

Parágrafo único. A diligência fiscal deverá ser realizada por Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) mediante a apresentação da Carteira de Identidade Funcional no local da diligência.

Art. 2º Quando for constatada atividade industrial, produtora, comercial ou de prestação de serviços em estabelecimento não inscrito no CCICMS, infração prevista no art. 85 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o AFRE lavrará o Termo de Levantamento de Estoque, Anexo I deste Ato, iniciando-se o procedimento de fiscalização.

Art. 3º Quando for constatada a inexistência do estabelecimento ou a inatividade do contribuinte no endereço cadastral, o AFRE lavrará o Termo de Diligência Fiscal, Anexo II deste Ato.

§ 1º. O Termo de Diligência Fiscal será preenchido com as informações, documentos, imagens e declarações que forem obtidas no local, e será assinado pelo AFRE e, pelo menos, por 1 (uma) testemunha que acompanhar ou presenciar a diligência fiscal;

§ 2º. O Termo de Diligência Fiscal instruirá o processo de cancelamento da inscrição no CCICMS, observado o seguinte:

I - o contribuinte, e o contabilista vinculado, se houver, em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, será comunicado, por qualquer meio, do início do processo de cancelamento da inscrição no CCICMS;

II - a constatação de gravidade na situação verificada na diligência fiscal, resultará, como medida acautelatória, na suspensão sumária do credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do contribuinte, nos termos do § 5º do art. 2º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?