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Dec. Est. MG 47.362/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.362 de 31.01.2018

DOE-MG: 01.02.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 176, de 23 de novembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do caput do art. 9º do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

II - suspenso, a qualquer tempo, relativamente às operações ou prestações realizadas por ou destinadas a determinado contribuinte, por ato do Superintendente de Tributação, mediante solicitação do Superintendente de Fiscalização, desde que se revele prejudicial aos interesses da Fazenda Pública, podendo ser restabelecido, desde que cessados os motivos que determinaram a suspensão.".

Art. 2º O § 2º do art. 15 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

§ 2º. Fica dispensado o recolhimento do imposto diferido:

I - na hipótese do inciso I do caput:

a) quando a operação com a mercadoria estiver alcançada pela isenção prevista no art. 459 da Parte 1 do Anexo ( continua ... )

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