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Dec. Est. MG 47.361/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.361 de 31.01.2018

DOE-MG: 01.02.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 72 do art. 12 e nos §§ 7º e 8º do art. 29, todos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O item 211 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

...
211(...)31/01/2019

".

Art. 2º O caput do art. 27 do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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