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Dec. Est. MG 47.360/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.360 de 31.01.2018

DOE-MG: 01.02.2018

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 58 e nas alíneas "h" e "i" do inciso I do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do caput do art. 6º do Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

I - o exercício das atividades ou a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços previstos na Tabela A deste regulamento;".

Art. 2º O caput do art. 9º do RTE, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º A Taxa de Expediente tem por base de cálculo os valores constantes da Tabela A deste regulamento.".

Art. 3º Ficam revogados o art. 10 e a Tabela C do RTE, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2016.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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