x
x
x
LC Mun. Francisco Morato/SP 314/17 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 314 de 27.09.2017

DOM-Francisco Morato: 27.09.2017

Dispõe sobre: Instituição de nova Tabela de Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


RENATA TORRES DE SENE, Prefeita do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município conforme o artigo 41 da Lei Complementar nº 051/1997, e suas alterações, tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes daquele dispositivo legal e da Tabela, anexo I desta Lei, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador, aplicando-se as alíquotas ora definidas, que passam a constar da mencionada tabela.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, como eficácia a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 108 de 26 de novembro de 2003.

Prefeitura do Município de Francisco Morato, 27 de setembro de 2017.

RENATA TORRES DE SENE

Prefeita Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

JOSÉ ALANB SOUSA LUNAS

Coordenadoria de Assuntos de Secretaria

ANEXO

Clique aqui ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?