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Port. SMF/Belém - PA 34/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 34 de 29.01.2018

DOM-Belém: 30.01.2018

Dispõe sobre a atualização monetária do valor consolidado como piso das execuções fiscais de créditos tributários ou não tributários.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais; e

Considerando os termos do §2º, do art.1º, da Lei Municipal nº 8.686, de 22 de abril de 2009, que trata da possibilidade de atualização monetária do valor consolidado para a possibilidade de não ajuizamento de ação para a cobrança de créditos tributários ou não tributários;

Considerando o previsto no art. 2º c/c § 2º do art. 3º, ambos da Lei nº 8.033, de 29 de dezembro de 2000, inerente à atualização monetária no âmbito da Prefeitura Municipal de Belém;

Considerando ainda, a realidade nacional para o estabelecimento de políticas de desjudicialização, e especificamente a necessidade local para diminuição do acervo processual da Procuradoria Fiscal junto às Varas de Execução Fiscal de Belém.

RESOLVE:

Art. 1º Proceder atualização monetária do valor consolidado como piso das execuções fiscais de créditos tributários ou não tributários, em conformidade ao que dispõe o art. 1º da Lei nº 8.686, de 22 de abril de 2009, que passará a ser de R$ 1.701,51 (hum mil, setecentos e um reais e cinquenta e um centavos), baseado na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E de outubro de 2016 a setembro de 2017 de 2,56% (dois e cinquenta e sete centésimos por cento).

Parágrafo único. O valor consolidado e atualizado deve ser aplicado para a dispensa da cobrança de créditos tributários ou não tributários em ação de execução fiscal ajuizadas até dezembro de 2018 ou enquanto não for fixada nova atualização monetária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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