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Dec. Est. RN 27.685/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 27.685 de 30.01.2018

DOE-RN: 31.01.2018

Institui o processo administrativo eletrônico no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de simplificação e modernização dos processos e procedimentos administrativos no âmbito do Poder Executivo;

Considerando os princípios constitucionais da celeridade, da economia e da eficiência na Administração Pública;

Considerando a economia, a qualidade e a agilidade que serão obtidas na substituição dos processos em papel por procedimentos constituídos em meio eletrônico,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, o processo administrativo eletrônico, mediante a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para constituição, gerenciamento e tramitação de processos e documentos.

§ 1º. A utilização do processo administrativo eletrônico será obrigatória para todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

§ 2º. O processo administrativo eletrônico terá trâmite virtual, sendo certidões, despachos e pareceres, dentre outros, preenchidos online.

Art. 2º A tramitação dos processos administrativos e a representação dos atos processuais em meio eletrônico, nos termos deste Decreto, serão realizadas exclusivamente por meio do SEI.

Art. 3º O SEI compreenderá os seguintes aspectos:

I - controle da tramitação de processos;

II - padronização das informações que integram o processo administrativo;

III - produção, registro e publicidade dos atos processuais;

IV - fornecimento de informações necessárias ao desenvolvimento das atividades dos diversos usuários e dos órgãos de controle do Poder Executivo.

Art. 4º Para o disposto neste Decreto, considera-se:

I - assinatura digital: assinatura produzida em meio ( continua ... )

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