x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 22/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 22 de 30.01.2018

DOE-PB: 31.01.2018

(Altera a Portaria nº 308/2017, que dispõe sobre o reconhecimento do direito a não incidência ou à concessão de isenção do IPVA.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O item 1 da alínea "f" do inciso II do "caput" do art. 8º da Portaria nº 00308/2017/GSER, de 5 de dezembro de 2017, passa vigorar com a seguinte redação:

"1. fotos laterais, frente e traseira do veículo que comprovem que o veículo está dentro das características exigidas na legislação municipal;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 30 de janeiro de 2018

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita

Matrícula Nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?