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Res. Sec. Faz. - AM 2/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 30.01.2018

DOE-AM: 30.01.2018

Altera a Resolução nº 001/2018-GSER, que submete contribuintes ao Regime Especial de apuração e Recolhimento do ICMS.


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 30.01.2018.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução 003/2018 - GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Resolução nº 001/2018-GSER, de 24 de janeiro de 2018, que submete contribuintes ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento do ICMS, com a seguinte redação:

"Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Resolução nº 001/2018-GSER, com as seguintes redações:

I - o § 3º ao art. 2º:

"§ 3º. Na eventual existência de saldo credor em 31 de janeiro de 2018, a compensação com débitos a partir de 1º de fevereiro de 2018, deverá ser precedida de homologação pelo Chefe do Departamento de Fiscalização.";

II - o art. 2º-A:

"Artigo 2º-A. Excluir do regime de pagamento de Estimativa Fixa de que trata a Subseção II da Seção I do Capítulo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, o contribuinte enquanto listado no Anexo Único desta ( continua ... )

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