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Dec. Est. PB 38.058/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.058 de 26.01.2018

DOE-PB: 27.01.2018

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 201/17,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, ficam obrigados a gerar arquivos eletrônicos de controle auxiliar, conforme leiaute definido no Anexo Único deste Decreto (Convênio ICMS 201/17).

§ 1º. São arquivos eletrônicos de controle auxiliar:

I - Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos, contendo informações obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas pelos usuários;

II - Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação e de Telecomunicações, contendo informações relativas às faturas comerciais cujos valores superem os respectivos documentos fiscais emitidos.

§ 2º. O arquivo previsto no inciso I do § 1º deste artigo poderá ser dispensado a critério da Secretaria de Estado da Receita quando os documentos fiscais emitidos corresponderem exatamente aos valores das recargas realizadas pelos usuários.

§ 3º. Em relação ao arquivo previsto no inciso II do § 1º deste artigo:

I - poderá ser dispensado, a critério da Secretaria de Estado da Receita, quando as faturas comerciais corresponderem exatamente aos valores dos respectivos documentos fiscais emitidos;

II - na hipótese de se tratar de faturamento conjunto:

a) a responsabilidade pela geração e entrega do arquivo é do impressor do documento de cobrança;

b) o arquivo poderá ser dispensado quando o valor das faturas comerciais corresponderem exatamente à soma dos valores dos documentos fiscais impressos.

Art. 2º Os arquivos eletrônicos de controle auxiliar deverão ser gerados mensalmente e entregues ao fisco, nos prazos e nas condições estabelecidas em legislação interna deste Estado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de ( continua ... )

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