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Dec. Est. SC 1.462/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.462 de 29.01.2018

DOE-SC: 30.01.2018

Introduz a Alteração 3.886 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 0312/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.886 - O art. 10-B do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10-B. (...)

VIII - de embalagem do estabelecimento Fabricante para estabelecimento industrial, utilizada no acondicionamento de mercadorias produzidas pelo próprio estabelecimento destinatário.

(...)

§ 10. O disposto no inciso VIII do caput deste artigo:

I - fica condicionado à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial ao destinatário, no qual serão estabelecidas as condições e as obrigações para a fruição do diferimento previsto neste artigo;

II - somente poderá ser concedido em caso de implantação ou expansão de empreendimento industrial do destinatário;

III - somente se aplica à saída de embalagem produzida no Estado pelo estabelecimento industrial remetente;

IV - poderá restringir-se a determinadas operações, produtos ou fornecedores; e

V - não se aplica às saídas para estabelecimento de contribuinte enquadrado no Simples ( continua ... )

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