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Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 13/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 13 de 29.12.2017

DOM-Aparecida de Goiânia: 09.01.2018

Fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2018, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que dispõe os artigos 36, 98, 124, 129, 143, 152, 164, 171 e 236 da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações;

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para o pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2018 obedecerá ao calendário fiscal a seguir definido:

a) O ITU - Imposto Territorial Urbano e o IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, com fatos geradores previstos nos artigos 6º e 13, respectivamente, da Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, poderão ser pagos em parcela única e com desconto de 15% (quinze por cento), até a data de vencimento de 15 de março de 2018, ou poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas, iguais e consecutivas, sem desconto, e neste caso, terão o vencimento, e deverão ser pagos nas datas do ano-calendário de 2018, a seguir especificadas:

PARCELADATA DO VENCIMENTO
1ª parcela15.03.2018
2ª parcela16.04.2018
3ª parcela15.05.2018
4ª parcela15.06.201 ( continua ... )

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