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Dec. Mun. Ourinhos/SP 6.958/18 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 6.958 de 23.01.2018

DOM-Ourinhos: 23.01.2018

Altera dispositivos do Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018, que regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos - Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre a transmissão de bens imóveis e a Tabela de Preços Públicos e Tarifas vigente e dá outras providências.


LUCAS POCAY ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Memorando Interno nº 01/2018/PMO-SMPF, de 23 de janeiro de 2018 - Processo nº 3.312, de 23 de janeiro de 2018, da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018, que regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos - Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre a transmissão de bens imóveis e a Tabela de Preços Públicos e Tarifas vigente,

DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018, passa a vigorar como art. 19, com a seguinte redação:

"Artigo 19. Para os efeitos do art. 18, integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de cortesia, quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor."

Art. 2º O art. 41 do Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018, passa a vigorar incluído dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

§ 1º. Para fins de cálculo de valor venal predial, o valor unitário das construções caracterizadas como "edículas" e "telheiros" corresponderão respectivamente à 50% (cinquenta por cento) e 10% (dez por cento), do valor unitário por metro quadrado da construção principal do ( continua ... )

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