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Lei Mun. Esteio/RS 6.681/17 - Lei do Município de Esteio/RS nº 6.681 de 09.11.2017

DOM-Esteio: 09.11.2017

Reduz a zero a alíquota do Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza incidente sobre o serviço de transporte coletivo municipal rodoviário.


LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o serviço de transporte coletivo municipal rodoviário referido no item 16.01 do Anexo I da Lei Municipal nº 3636 de 23 de dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de novembro de 2017.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal

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