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Lei Mun. Matinhos/PR 1.916/17 - Lei do Município de Matinhos/PR nº 1.916 de 15.12.2017

DOM-Matinhos: 18.12.2017

Dispõe sobre a atualização monetária do IPTU para o exercício de 2018, altera dispositivos da Lei nº 1266/2009 e do Código Tributário Municipal Lei nº 01/1969, para dispor sobre o lançamento e cobrança do IPTU para o exercício de 2018, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A atualização monetária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2018 é fixada em 1,83 % (um, vírgula oitenta e três, por cento), em conformidade com o índice acumulado do INPC-IBGE no período compreendido entre os últimos 12 (doze) meses, a ser aplicado sobre a Planta Genérica de Valores, como previsto no artigo 2º e parágrafo único da Lei Municipal nº 1266/2009.

Art. 2º Fica alterado o artigo 149 do Código Tributário Municipal Lei nº 01/1969, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Parágrafo único. O Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU será cobrado por meio das seguintes alíquotas conforme o seu uso:

1,0% - para imóveis de uso residencial;

1,5% - para imóveis de uso não residencial (comercial);

2,5% - para terrenos (lotes) não edificados.

Art. 3º Fica alterado o pagamento do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos, relativo ao exercício fiscal de 2.018, será feito em até 10 (dez) parcelas, vencendo-se a primeira no dia 23/02/2018 e assim sucessivamente até o dia 23/11/2018.

Parágrafo único. No caso de pagamento à vista e até o dia 23 de fevereiro de 2.018, será proporcionada uma bonificação de 15% sobre o valor do imposto lançado em 2.018.

Art. 4º O não pagamento do tributo ou das parcelas nos vencimentos ocasionará a cobrança de multa moratória de 0,33% ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), aplicada ao débito ou parcela em atraso, conforme as Leis Municipais nº 853/2003 e nº 986/2005; juros de 1% ao mês, conforme as Leis Municipais nº ( continua ... )

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