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LC Mun. Castro/PR 59/17 - LC - Lei Complementar do Município de Castro/PR nº 59 de 19.12.2017

DOM-Castro: 21.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 53/2016 - Código tributário municipal, a Lei Complementar municipal nº 50/2015, que trata da planta genérica de Valores e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei Complementar:

Art. 1º a Lei Complementar nº 53/2016 - Código tributário municipal e suas alterações passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 51. (...)

(...)

§ 5º. o contribuinte será notificado da exigência do imposto predial e territorial Urbano - IPTU, mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial do município, o qual deverá conter:

I - Prazo para pagamento;

II - Prazo para impugnação da exigência;

III - Locais para retirada do talão de recolhimento do tributo.

Artigo 92. (...)

(...)

§ 2º. Excluem-se da base de cálculo os valores referentes aos materiais empregados na obra, devidamente comprovados por meio da nota fiscal de venda de mercadoria, emitida em nome do tomador do serviço, exceto para serviços de concretagem, cujo material (concreto) não seja produzido na obra, os quais estão sujeitos à tributação integral. Para os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de serviços desta Lei Complementar, não sendo apresentada a nota fiscal a que se refere este dispositivo, será aplicada a proporção de 40% (quarenta por cento) para o material e 60% (sessenta por cento) para o serviço, incidindo o imposto (ISSQN) sobre o valor correspondente a este último percentual, exceto para serviços de concretagem, cujo material (concreto) não seja produzido na obra, os quais estão sujeitos à tributação integral.

Artigo 104. ( continua ... )

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