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LC Mun. Três Corações/MG 484/17 - LC - Lei Complementar do Município de Três Corações/MG nº 484 de 22.12.2017

DOM-Três Corações: 22.12.2017

Altera dispositivos e Lista de Serviços da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências".


O Povo do Município de Três Corações, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 51 da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 51. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

(...)

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem ( continua ... )

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