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Edital Mun. Mandaguari/PR S/N/18 - Edital - Edital do Município de Mandaguari/PR S/N de 17.01.2018

DOM-Mandaguari: 19.01.2018

Edital de notificação de Lançamento de Tributos e contribuições relativo ao exercício Fiscal de 2018.


Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

Considerando a ineficácia jurídica de proceder a notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

Considerando o Decreto nº 535/2017 e tudo mais que já foi determinado sobre a matéria cabível.

1 - Ficam notificados do lançamento tributário, por meio do presente edital, os sujeitos passivos dos tributos de ISSQN, TAXA DE EMBARQUE, TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, IPTU, CIP E TGRSD, a RECOLHER O MONTANTE DEVIDO para o exercício de 2018, na forma especificada abaixo

I - O ISSQN regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 2254/2013 e taxa de embarque deverão ser recolhidos nas formas abaixo relacionadas:

a) O ISSQN Fixo mensal será dividido em 12 (doze) parcelas consecutivas nas datas de vencimento relacionada na tabela abaixo;

b) O ISSQN sujeito ao processo de homologação e a taxa de embarque lançado para cada competência possuirá os vencimentos transcritos na tabela abaixo:

Veja a Imagem
Figura1

II - A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUINCIONAMENTO DE ESTABALECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES (alvará de licença) e TAXA DE LICENÇA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA regulamentados pela Lei Complementar nº 706/2001, seus valores deverão ser recolhidos em parcela única, até a data de 20 de março de 2018.

III - IMPOSTO PREDITAL TERRITORIAL URBANO - IPTU regulamentado ( continua ... )

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