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Dec. Mun. Cambé/PR 442/17 - Dec. - Decreto do Município de Cambé/PR nº 442 de 15.12.2017

DOM-Cambé: 17.12.2017

Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos nºs 32, 36, 37, 38, 39, 42, artigos nºs 109, 110, 111 e 113 da Lei nº 454, de 1983, - Código Tributário Municipal, § 4º do art. 1º e art. 9º da Lei nº 1.723 de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o sistema de "DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES" a ser utilizado como instrumento para gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e o cumprimento de obrigações acessórias em ambiente eletrônico, na forma do disposto na Legislação Tributária, neste Decreto e demais normas expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º A DES é uma obrigação acessória que se destina ao registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ao Município de Cambé, bem como a identificação e apuração dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

§ 1º. Os contribuintes do ISSQN sob o regime de estimativa, quando da emissão da nota fiscal de serviços, ficam obrigados a declarar na DES, promovendo o seu fechamento nos termos deste decreto e, no prazo determinado pela legislação tributária, emitir a guia de recolhimento caso existir diferença apurada a maior do que o imposto já estimado.

§ 2º. Os documentos fiscais sujeitos à incidência do ISSQN emitidos por contribuinte em regime de estimativa, ou aqueles amparados por imunidade ou isenção do ISSQN, deverão ser informados mensalmente na DES, com a indicação do número referente a cada tipo de documento fiscal emitido.

Art. 3º A DES deverá registrar mensalmente:

I - as informações cadastrais atualizadas do declarante;

II - os dados de ( continua ... )

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