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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 6.384/18 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 6.384 de 15.01.2018

DOM-Cachoeirinha: 16.01.2018

Retifica a data de vencimento da Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades e ISS Fixo Semestral para o exercício financeiro de 2018, alterando o Decreto nº 6364 de 2017.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a data de vencimento estipulada no Calendário Fiscal do Município para o exercício financeiro de 2018, referente a Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades e ISS Fixo Semestral a recair no dia 30/03/2018. (feriado nacional).

DECRETA:

Art. 1º Fica retificada a data de vencimento da Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades e 1ª Parcela do ISS Fixo Semestral para o exercício financeiro de 2018, respectivamente, para o dia 29/03/2018, alterando o Decreto nº 6364, de 12 de dezembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 15 DE JANEIRO DE 2018.

Miki Breier

Prefeito ( continua ... )

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