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Dec. Mun. Alta Floresta/MT 761/17 - Dec. - Decreto do Município de Alta Floresta/MT nº 761 de 29.12.2017

DOM-Alta Floresta: 29.12.2017

Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, para o exercício de 2018, e dá outras providências.


ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Parágrafo Único do Artigo 435 da Lei Municipal 1.527/2006; e

Considerando que o valor do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos 12 meses, ou seja, dezembro de 2016 a novembro de 2017, ficou entorno de 1,94 (um inteiro, noventa e quatro centésimos por cento),

DECRETA:

Art. 1º Fixa fixado o Valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal para o exercício de 2017, no valor unitário de R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos), nos termos do Parágrafo Único do art. 435, da Lei Municipal 1.527/2006.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, em 29 de dezembro de 2017.

ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO

Prefeito ( continua ... )

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