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Dec. Mun. Varginha/MG 8.619/18 - Dec. - Decreto do Município de Varginha/MG nº 8.619 de 16.01.2018

DOM-Varginha: 18.01.2018

Regulamenta os dispositivos da Lei Municipal 5.942/2014, que normatiza o tratamento tributário dispensado aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 2º e 17 da Lei Municipal nº 5.942 de 17 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 5.942 de 17 de dezembro de 2014.

Art. 2º O ISSQN devido anualmente pelos contribuintes previstos no Art. 1º da Lei Municipal nº 5.942/2014 será fixo conforme nela definido e será determinado mediante aplicação da tabela constante do Anexo Único daquela Lei, no dia 1º de janeiro de cada exercício.

§ 1º. No exercício de 2018, o ISSQN devido nos termos do Art. 1º da Lei Municipal nº 5.942/2014 deverá ser pago em 12 (doze) parcelas tendo seus vencimentos conforme calendário seguinte:

1ª parcela - 15/02/2018

2ª parcela - 15/03/2018

3ª parcela - 15/04/2018

4ª parcela - 15/05/2018

5ª parcela - 15/06/2018

6ª parcela - 15/07/2018

7ª parcela - 15/08/2018

8ª parcela - 15/09/2018

9ª parcela - 15/10/2018

10ª parcela - 15/11/2018

11ª parcela - 15/12/2018

12ª parcela - 15/01/2019

§ 2º. As guias para pagamento do imposto deverão ser obtidas pelos contribuintes junto à Secretaria Municipal da Fazenda antes do vencimento da primeira parcela ficando cientificados os contribuintes que a inércia dos mesmos para obtenção das referidas guias que redundar em atraso no recolhimento do imposto constituir-se-á em mora.

§ 3º. Os contribuintes tratados nesse Decreto que iniciarem suas atividades no exercício de 2018 também deverão observar o disposto no § 2º deste Artigo e ainda, ao final do terceiro mês de funcionamento e antes do vencimento da próxima parcela do imposto, requerer a emissão das guias definitivas para ( continua ... )

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