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Dec. Mun. Marialva/PR 6.095/17 - Dec. - Decreto do Município de Marialva - PR nº 6.095 de 15.12.2017

DOM-Marialva: 20.12.2017

Atualiza o valor da U.F.M (Unidade Fiscal do Município), para efeitos de exações fiscais e administrativas, para o exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIALVA-PR, usando das atribuições que são conferidas por Lei e com fulcro no § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.737/13,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da U.F.M (Unidade Fiscal do Município) fixando-se o valor de R$ 61,37 (sessenta e um reais e trinta e sete centavos), para efeitos de exações fiscais e administrativas durante o exercício financeiro de 2018.

Parágrafo único. O valor de que trata o "caput" deste artigo, refere-se ao cálculo, considerando-se o índice oficial da inflação, auferido entre dezembro de 2016 a novembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR, em 15 de dezembro de 2017.

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal

LEONIR M. GARBÚGIO BELASQUE

Procuradora ( continua ... )

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