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Dec. Mun. Esteio/RS 5.877/17 - Dec. - Decreto do Município de Esteio/RS nº 5.877 de 31.10.2017

DOM-Esteio: 31.10.2017

Fixa o valor da unidade fiscal de referência municipal - UFRM para o exercício de 2018.


LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, e,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 3,5208 o valor da Unidade de Referência Municipal - UFRM para o Exercício Fiscal de 2018, período com início em 1º de Novembro de 2017 e final em 31 de Outubro de 2018, conforme o Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.990, de 03 de Novembro de 2009, que alterou o Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.142, de 06 de Março de 2001

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de outubro de 2017.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Data ( continua ... )

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