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Dec. Mun. Arapoti/PR 4.692/17 - Dec. - Decreto do Município de Arapoti/PR nº 4.692 de 21.12.2017

DOM-Arapoti: 27.12.2017

Estabelece o valor da UFMA (Unidade Fiscal do Município) e o valor do CUB (Custo Único Básico), para o exercício de 2018 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Complementar de nº 01 de 20 de dezembro de 2003, no seu Artigo 79, Capítulo V e;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Municipal de nº 810 de 22 de dezembro de 2005.

DECRETA:

Art. 1º Estabelece o valor da UFMA - Unidade Fiscal do Município de Arapoti, conforme determina a Lei Complementar de nº 01 de 20 de dezembro de 2003, Art. 79, Capítulo V, correspondendo ao valor de R$ 63,46 (sessenta e três reais e quarenta e seis centavos).

Art. 2º Fica atualizado o CUB - Custo Único Básico no valor de R$ 1.781,20 (um mil setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), para fins de cálculo de ITBI, conforme determina a Lei Municipal nº 810 de 22 de dezembro de 2005, Artigo 2º, Parágrafo Único.

Art. 3º Os valores constantes neste Decreto serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, sendo atualizado antes do final do exercício de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º Deve a Seção de Atos Administrativos, tomar as medidas cabíveis para oficialização deste decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.

Gabinete da Prefeita, 21 de dezembro de 2017.

NERILDA APARECIDA ( continua ... )

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