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Dec. Mun. Andradas/MG 1.874/17 - Dec. - Decreto do Município de Andradas/MG nº 1.874 de 28.12.2017

DOM-Andradas: 28.12.2017

Dispõe sobre o Calendário Tributário do Município de Andradas para o exercício de 2018 e determina outras providências.


O Prefeito Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2018 será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto, na forma dos arts. 173 a 176 do CTM - Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001 e suas posteriores alterações.

Parágrafo único. Os prazos e condições estabelecidas neste Decreto não excluem nem alteram as condições e prazos fixados no art. 42 do CTM, alterado pela Lei Complementar nº 142, de 7 de maio de 2013, para os casos em que o contribuinte opte por parcelar seu débito, inscrito ou não em dívida ativa.

CAPÍTULO II
DO CALENDÁRIO FISCAL

SEÇÃO I
DO IPTU

Art. 2º O IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a TCL - Taxa de Coleta de Lixo, a TRE - Taxa de Manutenção da Rede de Esgotos, serão lançados na cota única, com desconto, ou em até seis parcelas, observado o valor mínimo para cada parcela correspondente a dez UFM e serão recolhidos nos prazos estipulados conforme a tabela a seguir:

I - parcela única, com desconto, em 19 de junho;

II - primeira parcela, sem desconto, em 19 de junho;

III - segunda parcela, sem desconto, em 19 de julho;

IV - terceira parcela, sem desconto, em 20 de agosto;

V - quarta parcela, sem desconto, em 19 de setembro;

VI - quinta parcela, sem desconto, em 19 de outubro;

VII - sexta parcela, sem desconto, em 21 de novembro;

SEÇÃO II
DO ISSQN FIXO ANUAL E DAS TAXAS DE LICENÇA FIXAS ANUAIS

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo Anual, as Taxas de Licença de Funcionamento, de Inspeção Sanitária e de Licença de Publicidade na forma fixa anual, serão lançados na cota única, com desconto, ou em até quatro parcelas, observado o valor mínimo para cada parcela correspondente a dez UFM e serão recolhidos nos prazos estipulados conforme a tabela a seguir:

I - parcela única, com desconto, em 20 de agosto;

II - primeira parcela, sem desconto, em 20 de agosto;

III - segunda parcela, sem desconto, em 19 de setembro;

IV - terceira parcela, sem desconto, em 19 de outubro;

V - quarta parcela, sem desconto, em 21 de novembro.

Parágrafo único. O prazo previsto nesse artigo poderá ser estendido, a critério da Divisão de Tributação e Fiscalização, aos contribuintes sujeitos ao lançamento por ( continua ... )

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