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Port. DIR. COLEGIADA PREVIC 80/18 - Port. - Portaria DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 80 de 26.01.2018

D.O.U.: 31.01.2018

Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução Previc nº 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente aos resultados referentes ao exercício de 2017.


O DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO - DIFIS, DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Regimento Interno da Previc, aprovado (a) pela Portaria MF nº 529, de 08 de dezembro de 2017, decide:

Art. 1º Para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006, e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do CGPC, bem como referidos na Instrução Previc nº 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente aos resultados referentes ao exercício de 2017, a entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deve utilizar planilha eletrônica específica divulgada na página da Previc.

Parágrafo único. A planilha eletrônica de cada plano de benefícios deve ser encaminhada à Previc até o prazo estabelecido no art. 2º da Instrução Previc/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017, conforme detalhamento operacional a ser publicado na página da Autarquia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do encerramento do exercício de 2017.

SÉRGIO DJUNDI ( continua ... )

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