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Port. SRRF/6ª RF 87/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 87 de 29.01.2018

D.O.U.: 31.01.2018

Transfere competência para a prática das atividades aduaneiras no âmbito de jurisdição das unidades da 6ª Região Fiscal e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 233, 283, 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 11 de outubro de 2017, combinadas às demais disposições regimentais e a necessidade de implementar, consolidar e otimizar o controle e a fiscalização aduaneiros na 6ª Região Fiscal, resolve:

Art. 1º À Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - ALF/BHE compete, desenvolver, no âmbito da jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF em Belo Horizonte, Contagem, Divinópolis e Sete Lagoas, conforme dispõe o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2010 e suas alterações, todas as atividades relacionadas aos tributos e contribuições administrados pela RFB relativos ao comércio exterior, incluindo as atividades de controle aduaneiro definidas no art. 270 do Regimento Interno da RFB.

Art. 2º À ALF/BHE compete, no âmbito de toda a jurisdição da 6ª Região Fiscal, desenvolver as atividades de:

I - controle aduaneiro pós-despacho (fiscalização aduaneira de zona secundária), nos termos e disposições do Anexo II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2010;

II - fiscalização da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP - Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, nos termos dos artigos ( continua ... )

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