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Port. SRRF/7ª RF 92/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 92 de 29.01.2018

D.O.U.: 31.01.2018

Delega competência para autorizar a expedição e alteração do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), de que trata a Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 335, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, considerando o disposto pela Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, considerando a grande quantidade de procedimentos fiscais realizados por unidades descentralizadas, e visando garantir o controle eficiente desses procedimentos fiscais, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Divisão de Fiscalização da SRRF07 - Difis, ao Chefe da Divisão de Administração Aduaneira da SRRF07 - Diana, ao Chefe da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da SRRF07 - Direp e aos seus respectivos substitutos, sempre dentro dos limites de atuação de suas Divisões e observando, no que couber, a legislação de regência, inclusive a do Sigilo Fiscal, para autorizar a expedição e alteração do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), com base no inciso I do parágrafo 2º, artigo 7º, da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe do Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sepac, da Difis, e a seu respectivo substituto, para autorizar a expedição de procedimento de Diligência.

Art. 3º Ficam convalidados os Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) expedidos e alterados pelas chefias mencionadas no artigo 1º com base na competência delegada através da ( continua ... )

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