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Res. CAMEX 3/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 30.01.2018

D.O.U.: 31.01.2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 64 de 10.09.2018, com eficácia a partir de 12.09.2018.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 2º, XIV do mesmo diploma legal,

Considerando as aprovações dos pleitos de redução tarifária pelo Gecex, em sua 152ª reunião, realizada em 5 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto nas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM nºs 01, 02, e 03, de 22 de janeiro de 2018, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas no código NCM a seguir:

NCMDescriçãoQuota
2833.11.10Anidro
Ex 001 - Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mi ( continua ... )

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