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Port. DRF/JUIZ DE FORA 3/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 3 de 29.01.2018

D.O.U.: 31.01.2018

(Delega ao Delegado-Adjunto, em caráter concorrente, todas as competências do Delegado Titular passíveis de delegação previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e legislação vigente.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 336, 340 e 341 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e alterações posteriores, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Delegar, ao Delegado-Adjunto, em caráter concorrente, todas as competências do Delegado Titular passíveis de delegação previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e legislação vigente.

Parágrafo Único. Ficam convalidadas todas as decisões tomadas pelo Delegado-Adjunto durante o ano de 2017 até a presente data.

Art. 2º Delegar, ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, as competências previstas no inciso XIII do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º O Delegado poderá avocar, a qualquer momento, a decisão de assunto objeto desta delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.

Art. 4º Em todos os atos praticados em função das competências delegadas deverão ser mencionados o número e a data desta Portaria.

Art. 5º As delegações de competências de que trata esta Portaria são por prazo indeterminado e ficarão mantidas, automaticamente, em caso de alteração da legislação que rege cada matéria específica.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigo na data de sua publicação no Diário Oficial da União - ( continua ... )

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