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Port. SRRF/3ª RF 154/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 154 de 30.01.2018

D.O.U.: 31.01.2018

(Disciplina a execução das tarefas e atividades de analista-tributário da Receita Federal do Brasil em exercício em unidade de atendimento da 3ª Região Fiscal, bem como as competências relativas à execução das atividades de atendimento ao contribuinte.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 335 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no DOU de 11.10.2017,

Considerando as orientações contidas no Manual de Análise de Atribuições aprovado pela Portaria RFB nº 2226 de 22 de dezembro de 2014, em especial o tópico acerca da prevenção do desvio de função;

Considerando ainda que o artigo 8º da Portaria RFB nº 1915 de 11 de abril de 2017 dispõe que os processos de trabalho publicados são de observância obrigatória e devem ser refletidos nos manuais e procedimentos internos, resolve:

Art. 1º Na hipótese de inexistir analista-tributário da Receita Federal do Brasil - ATRFB em exercício em unidade de atendimento - UA da 3ª Região Fiscal, as tarefas e atividades vinculadas aos processos de trabalho mapeados e publicados em área própria da Intranet RFB, cuja execução ali não esteja prevista para servidores pertencentes aos demais cargos, deverão ser executados por outra UA, dotada de ATRFB.

Art. 2º Para fins exclusivos de viabilizar o disposto no artigo 1º desta Portaria, ficam compartilhadas, por transferências mútuas e sem prejuízo da definição original, até 31 de dezembro de 2019, no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil subordinadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal, entre as Agências (ARF) pertencentes às suas circunscrições e dessas com os seus Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC), as competências relativas à execução das atividades de atendimento ao contribuinte, definidas no artigo 275 da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro 2017 (Regimento Interno da RFB), bem como as atribuições gerenciais contidas no artigo 342 do mesmo ato.

Art. 3º Nos termos do art. 2º deverão ser atendidas as solicitações de habilitações aos sistemas informatizados aos servidores autorizados, se o único óbice à habilitação for a questão da jurisdição vinculada à lotação ou exercício.

Art. 4º Convalidar os atos praticados pelos CAC e Agências da 3ª Região Fiscal que estejam em consonância com o disposto neste ato, a partir de 2 de janeiro de 2018 até a data da publicação desta portaria no DOU.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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