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Port. SRRF/3ª RF 153/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 153 de 30.01.2018

D.O.U.: 31.01.2018

(Determina aos dirigentes das delegacias da Receita Federal do Brasil no âmbito da 3ª Região Fiscal a transferência de todos os processos administrativos ativos localizados em agências ou postos de atendimento para as respectivas delegacias, no prazo que menciona.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017 e, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 275 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Determinar aos dirigentes das delegacias da Receita Federal do Brasil no âmbito da 3ª Região Fiscal a transferência de todos os processos administrativos ativos localizados em agências ou postos de atendimento para as respectivas delegacias, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta portaria.

Parágrafo único. Preferencialmente, os processos deverão ser digitalizados e encaminhados por meio do sistema e-processo, evitando-se a devolução sem que tenham sido realizados procedimentos de baixa complexidade, como a mera ciência ao interessado.

Art. 2º Deverão ser criadas, no âmbito de cada delegacia, mediante cadastramento no sistema e-processo, equipes para trabalhar as carteiras de processos e créditos tributários de toda a sua jurisdição, podendo os membros pertencer a qualquer de suas unidades vinculadas.

Art. 3º Ficam transferidas, exclusivamente para viabilizar o disposto no art. 2º, sem prejuízo da definição original e para exercício de forma concorrente, até 31 de dezembro de 2019, as competências previstas no art. 284, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017 para as agências pertencentes à jurisdição fiscal de cada delegacia, no âmbito da 3ª Região Fiscal.

Parágrafo único. As diversas carteiras de trabalho relativas a processos e créditos tributários poderão ser trabalhadas, a critério e segundo definições do delegado, por servidores de distintas unidades vinculadas à delegacia, independentemente de seus exercícios originais.

Art. 4º Nos termos do art. 2º, deverão ser atendidas as solicitações de habilitações aos sistemas informatizados a servidores autorizados, se o único óbice à habilitação for a questão da jurisdição vinculada à lotação ou exercício.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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