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Port. DRF/BELÉM 13/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - DRF/BELÉM nº 13 de 29.01.2018

D.O.U.: 31.01.2018

(Delega em caráter geral, ao Delegado-Adjunto; ao Assistente; aos Chefes de Serviço, de Seção, do Centro de Atendimento ao Contribuinte; de Equipes; aos Agentes e, nas respectivas ausências e impedimentos, aos seus substitutos eventuais, competência, em sua área de atuação, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 336, 340 e 341 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e conferidas pela Portaria RFB nº 1098, de 8 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Delegar, em caráter geral, ao Delegado-Adjunto; ao Assistente; aos Chefes de Serviço, de Seção, do Centro de Atendimento ao Contribuinte; de Equipes; aos Agentes e, nas respectivas ausências e impedimentos, aos seus substitutos eventuais, competência, em sua área de atuação, para:

I - decidir sobre o arquivamento e o desarquivamento de processos, de acordo com a tabela de temporalidade;

II - assinar e expedir editais, ofícios, memorandos, mensagens eletrônicas, intimações, solicitações de prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de documentos e outros expedientes destinados a contribuintes ou a outros órgãos, bem como, decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para o seu atendimento, respeitando o disposto na legislação e normas sobre sigilo fiscal.

Art. 2º Delegar ao Chefe do Serviço de Orientação ( continua ... )

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