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Instr. CVM 595/18 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 595 de 30.01.2018

D.O.U.: 31.01.2018

(Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 400/2003, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário e à Instrução CVM nº 480/2009, que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, e à Instrução CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 23 de janeiro de 2018, com fundamento no disposto nos arts. , inciso I, 19, § 5º, e 21, § 6º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 17, inciso II, alínea "c", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 5º da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - de ações de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e municípios e demais entidades da administração pública, que, cumulativamente:

a) não objetive colocação junto ao público em geral; e

b) seja realizada em leilão organizado por entidade administradora de mercado organizado, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

II - de lote único e indivisível de valores mobiliários. ( continua ... )

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