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Port. SF/Recife - PE 5/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 5 de 17.01.2018

DOM-Recife: 30.01.2018

Dispõe sobre a alíquota do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente nos serviços prestados nas atividades previstas no artigo 1º da Lei nº 17.374, de 8 de novembro de 2007.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas de suas atribuições previstas no artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife,

RESOLVE:

Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para as atividades previstas no artigo 1º da Lei nº 17.374, de 8 de novembro de 2007, e prestadas pelos beneficiários do programa de incremento instituído pela referida Lei, será, no exercício de 2018, de 2% (dois por cento).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

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