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Port. SF/Recife - PE 4/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 4 de 17.01.2018

DOM-Recife: 30.01.2018

Dispõe sobre a alíquota do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente nos serviços prestados pelos participantes do programa de incremento da receita tributária instituído pela Lei nº 17.237, de 5 de julho de 2006, no exercício de 2018.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas de suas atribuições previstas no artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife,

RESOLVE:

Art. 1º A alíquota do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente nos serviços prestados pelos participantes do programa de incremento da receita tributária instituído pela Lei nº 17.237, de 5 de julho de 2006, será, no exercício de 2018, de 2% (dois por cento).

Art. 2º O benefício fiscal previsto no programa de incremento da receita tributária aplica-se exclusivamente as atividades previstas no artigo 1º da Lei nº 17.237, de 2006.

Art. 3º A não observância de quaisquer dos requisitos fixados na Lei nº 17.237, de 2006, sujeitará a empresa beneficiada à suspensão automática do programa de incremento da receita tributária, devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 4º Os contribuintes beneficiários do programa instituído pela Lei nº 17.237, de 2006, são os constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se exclusivamente aos fatos geradores do ISSQN no exercício de 2018.

José RICARDO Wanderley DANTAS de Oliveira

Secretário de ( continua ... )

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