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Port. SF/Recife - PE 3/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 3 de 17.01.2018

DOM-Recife: 30.01.2018

Dispõe sobre os contribuintes incluídos no programa de incentivo ao Porto Digital, instituído pela Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006, no exercício de 2018.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas de suas atribuições previstas no artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes incluídos no programa de incentivo ao Porto Digital, instituído pela Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006, no exercício de 2017, são os constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) prevista na Lei nº 17.244, de 2006, restringe-se às atividades e serviços relacionados no artigo 1º da referida Lei, prestados pelos beneficiários do programa.

Art. 3º No caso de não preenchimento dos requisitos necessários, o contribuinte participante do programa será intimado a regularizar a situação, sob pena de suspensão do benefício.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se exclusivamente aos fatos geradores do ISSQN no exercício de 2018.

José RICARDO Wanderley DANTAS de Oliveira

Secretário de Finanças

Anexo Único

Relação dos Contribuintes Beneficiários da Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006

NOME DA EMPRESAINSCRICAO MERCANTILCNP ( continua ... )

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