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Res. SMF-RJ 2.974/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.974 de 29.01.2018

DOM-Rio de Janeiro: 30.01.2018

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, estabelecendo nova hipótese de regime especial de emissão.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em criar novos regimes especiais de emissão de NFS-e - NOTA CARIOCA, em função de peculiaridades de determinados segmentos prestadores de serviços,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 10 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar com acréscimo de inciso ao § 4º do art. 10 e de parágrafo a esse mesmo artigo, com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 4º. (...)

(...)

XIV - administração de cartões de crédito ou débito e congêneres.

(...)

§ 20. No caso do inciso XIV do § 4º, deverá ser emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA para cada mês de competência, com o valor total da receita auferida no mês, relativa aos serviços de administração de cartões de crédito, débito ou congêneres, devendo ser informado, no campo "Discriminação dos serviços", a quantidade de tais prestações, e ficando o contribuinte obrigado a elaborar relatório mensal com a discriminação das operações, o qual poderá ser solicitado pela Administração Tributária. (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o mês de competência de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Não perderão a validade as notas fiscais já emitidas até a data de publicação desta Resolução para cada serviço prestado relativas ao mês de competência de janeiro de 2018, devendo o prestador emitir a nota única mensal a que se refere o § 20 do ( continua ... )

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