x
x
x
Com. UNATRI - PI 1/18 - Com. - Comunicado DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 25.01.2018

DOE-PI: 29.01.2018

Informa que as questões de direito relacionadas à regra de cálculo do valor adicionado fiscal serão apreciadas nos processos de consulta, na forma dos artigos 201 a 203 Regimento Interno do TCE/PI.


A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA informa aos prefeitos municipais, seus representantes e à Associação Piauiense de Municípios - APPM, interessados no acompanhamento do cálculo do Valor Adicionado Fiscal que:

a) em obediência ao parágrafo único do art. 10 da Resolução TCE 12/2017, as questões de direito relacionadas à regra de cálculo do valor adicionado deverão ser apreciadas em processo de consulta a ser protocolado até 31 de janeiro do ano de apuração, na forma dos artigos 201 a 203 Regimento Interno do TCE/PI, para que as alterações pretendidas produzam efeitos no valor adicionado do ano anterior ao ano de apuração:

b) os questionamentos mencionados no item "a" acima não serão tratados nos processos de impugnação encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí para análise e parecer da SEFAZ-PI.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 25 de janeiro de 2018.

MARIA DAS GRAÇAS RAMOS

Diretora da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?