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Dec. Est. PE 45.586/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.586 de 29.01.2018

DOE-PE: 30.01.2018

Modifica o Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.


O VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica quando:

(...)

III - o mencionado vasilhame for garrafa de vidro ou copo plástico. (AC)

(...)

Artigo 6º Sem prejuízo das demais hipóteses estabelecidas na legislação tributária estadual, o estabelecimento a que se refere o art. 1º fica sujeito às penalidades previstas nos seguintes incisos do artigo 10 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997: (NR)

I - inciso XIV, na hipótese de não aposição de SFe; ou (NR)

II - inciso XVI, em seu grau máximo, na hipótese de falta do registro ou da comunicação relativos à inoperância dos equipamentos de que trata o art. 5º. (NR)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de ( continua ... )

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