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Port. Sec. Faz. - MA 27/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 27 de 22.01.2018

DOE-MA: 25.01.2018

Altera a Portaria nº 140/16, que dispõe sobre o cálculo dos créditos de restituição de ICMS, quando o contribuinte, emitente do documento fiscal, for integrante do Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.259, de 10 de julho de 2015 e o Decreto nº 30.989, de 3 de setembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o disposto no art. 1º da Portaria nº 140/16 GABIN/SEFAZ que passa a vigorar com a redação a seguir:

"Artigo 1º Para fins de cálculo do valor dos créditos previstos no art. 2º do Decreto nº 30.989, de 3 de setembro de 2015, que regulamentou o Programa Nota Legal, quando o contribuinte, emitente do documento fiscal, for integrante do Simples Nacional, será considerada, exclusivamente para efeito de cálculo dos referidos créditos, carga tributária correspondente a 12% (doze por cento), sobre a qual serão aplicados os percentuais correspondentes a 2% (dois por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, conforme previsto nos incisos I e II do art. 3º do retrocitado Decreto."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 22 DE JANEIRO 2018.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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