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Res. ANATEL 690/18 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 690 de 29.01.2018

D.O.U.: 30.01.2018

Aprova o Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel e dá outras providências.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; na Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; na Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008; na Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009; e no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972;

CONSIDERANDO que a consolidação, em um único instrumento normativo interno, de todas as regras e procedimentos irá conferir maior clareza, transparência e segurança jurídica à restituição e à compensação das receitas administradas pela Anatel;

CONSIDERANDO que a uniformização do tratamento conferido às receitas arrecadadas pela Agência trará maior previsibilidade e segurança ao processamento dos pedidos de restituição e compensação, bem como possibilitará que a avaliação desses pedidos seja mais precisa e célere;

CONSIDERANDO os comentários recebidos mediante a Consulta Pública nº 1, de 5 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 subsequente;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 842, de 18 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.008064/2012-26, resolve:

Artigo 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel.

Artigo 2º Revogar o Título IV do Anexo à Resolução nº 255, de 29 de março de 2001.

Artigo 3º Revogar o Capítulo VII do Anexo à Resolução nº 247, de 14 de dezembro de 2000.

Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO

Presidente do ( continua ... )

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