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Circ. CEF 797/18 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 797 de 29.01.2018

D.O.U.: 30.01.2018

Define critérios e procedimentos para a cessão de Ativos e Passivos com funding FGTS, entre agentes habilitados a operar com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço junto ao Agente Operador.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.95, e em cumprimento às disposições da Resolução BACEN nº 2.836, de 30.05.01 e Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 866, de 24.10.17, publicada no DOU de 03.11.17, suas alterações e aditamentos, baixa a presente Circular.

1 Os agentes habilitados junto ao FGTS podem efetuar a Cessão de Créditos relativos aos financiamentos contratados com recursos do Fundo na forma que estabelece a Resolução BACEN nº 2.836, de 30.05.01, suas alterações e aditamentos, observada a habilitação e o limite de recursos do agente proponente cessionário disponível junto Agente Operador do FGTS e o disposto na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 866/17, e nesta Circular.

1.1 O limite de recursos de que trata este subitem é definido com base na análise econômica e financeira da cessionária e na existência de limite de crédito atribuído anualmente por intermédio de contrato de abertura de crédito firmado entre o Agente Operador e o Agente habilitado junto ao Fundo.

2 Para os efeitos desta circular são adotadas as seguintes definições:

a) agente habilitado Cedente: agente credor original na operação de crédito objeto da Cessão de Crédito;

b) agente habilitado Cessionário: instituição receptora da operação de crédito objeto da Cessão Crédito;

c) Cessão de Crédito: negócio jurídico no qual uma das partes transfere a terceiro seus direitos/obrigações em uma relação jurídica.

3 A transferência de operação de crédito entre os agentes habilitados, a pedido do Cedente devedor, deve ser realizada na forma prevista na ( continua ... )

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