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Port. MF 37/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 37 de 29.01.2018

D.O.U.: 30.01.2018

Altera a Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 74, 75, 123, 124, 146, 244, 270, 272, 274, 292, 295, 303 e 334 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74. (...)

V - ao controle dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) recebidos em pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

VI - à expedição de certidões de prova de regularidade fiscal, inclusive as relacionadas às pessoas jurídicas;

VII - ao controle dos contribuintes omissos de entrega das obrigações acessórias de que trata o inciso I; e

VIII - ao gerenciamento do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Pré-Cadin." (NR)

"Artigo 75. (...)

VI - ao controle dos contribuintes omissos de entrega das obrigações acessórias de que trata o inciso I; e" (NR)

"Artigo 123. (...)

II - à elaboração de subsídios técnicos pela fiscalização no âmbito do julgamento de tributos internos no contencioso administrativo de segunda instância;

III - à revisão de declarações;

IV - aos controles fiscais especiais;

V - à execução de procedimentos fiscais realizados pelas Unidades Descentralizadas, relacionados aos casos de abrangência nacional; ( continua ... )

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