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Res. CGSIM 44/18 - Res. - Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 44 de 19.01.2018

D.O.U.: 30.01.2018

Obs.: Rep. DOU de 01.02.2018

(Dispõe sobre alterações na Resolução nº 36/2016, que trata sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI inadimplente.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre alterações na Resolução nº 36, de 02 de maio de 2016.

O PRESIDENTE DO COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, com fundamento no inciso XI do art. 5º do Regimento Interno do CGSIM aprovado pela Resolução nº 41, de 28 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º A Resolução CGSIM nº 36, de 02 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

II - (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

§ 2º. O MEI que preencha os critérios definidos no caput, antes do cancelamento previsto no § 1º, terá sua inscrição suspensa no CNPJ pelo período de 95 dias.

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)"

Art. 2º A Resolução CGSIM nº 43, de 23 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º As inscrições dos MEI que preencheram os critérios de cancelamento até a publicação desta resolução serão canceladas em fevereiro de 2018". ( continua ... )

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