x
x
x
Port. SRRF/3ª RF 149/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 149 de 29.01.2018

D.O.U.: 30.01.2018

Dispõe sobre o compartilhamento de competências e atribuições e criação de equipes regionais para desenvolvimento de atividades no âmbito da 3ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no DOU de 11.10.2017, resolve:

Art. 1º Compartilhar, por meio de transferências mútuas, até 31/12/2019, entre as unidades no âmbito da 3ª Região Fiscal, as competências previstas nos incisos I, IV e IX do art. 284, incisos I a X do art. 286, e inciso II e V do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017.

Art. 2º Compartilhar, por meio de transferências mútuas, até 31/12/2019, exclusivamente para viabilizar o disposto no art. 1º e sem prejuízo da definição original, as atribuições dos delegados da RFB na 3ª Região, especialmente as previstas nos artigos 336, 340, incisos II, III, IV, VI, VIII, e 341, incisos I, II e III.

Art. 3º As decisões exaradas em casos concretos por auditores-fiscais membros das equipes de que trata esta portaria, no contexto temático das respectivas atividades, aplicam-se aos contribuintes de qualquer jurisdição dentro da 3ª Região Fiscal.

Art. 4º Ficam constituídas equipes de abrangência regional, especializadas em áreas temáticas de trabalho, especificamente:

I - Equipe Regional de Acompanhamento de Órgãos Públicos;

II - Equipe Regional de Auditoria de Crédito Previdenciário;

III - Equipe Regional de Auditoria de Crédito em PER/DCOMP;

IV - Equipe Regional de Auditoria da Malha DCTF;

V - Equipe Regional de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?