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Dec. Est. MT 1.348/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.348 de 26.01.2018

DOE-MT: 26.01.2018

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos seguintes atos:

1) Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2016;

2) Ajuste SINIEF 6, de 14 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2017;

3) Ajuste SINIEF 11, de 6 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2017;

4) Ajuste SINIEF 16, de 29 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados o inciso XXVIII do caput e a nota nº 14 do artigo 174, ficando revogados os §§ 3º e 5º do referido artigo, conforme adiante arrolado:

"Artigo 174. (...)

(...)

XXVIII - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.

(...)

§ 3º. (revogado)

(...)

§ 5º. ( continua ... )

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